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16 de Dezembro de 2018

Princípio da culpabilidade e a responsabilidade penal subjetiva

Fernando Gomes, Advogado
Publicado por Fernando Gomes
há 3 anos

1. INTRODUÇÃO

A noção de princípio da culpabilidade está diretamente relacionada ao princípio da inocência ou da não culpabilidade, pois apesar da aparente antonímia, trata-se de imputação pessoal fundada em dolo ou culpa que gerará efeitos penais e extrapenais após o trânsito em julgado, ou seja, verdadeira materialização da liberdade como regra, da responsabilidade subjetiva e dos limites ao poder punitivo do Estado.

2. DESENVOLVIMENTO

Existem princípios que são classificados como informadores do Direito Penal Mínimo, verdadeiros limites ao poder de punir do Estado.

O princípio da culpabilidade remonta ao brocardo Nullum crimen sine culpa, vale dizer, a ninguém será imputado crime ou posta pena sem que a conduta criminosa seja reprovada em um juízo de culpa lato senso. Nesse Sentido Damásio de Jesus¹ diz que a pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico.

O conceito de culpabilidade tem origem na Idade Média, visava à responsabilização dos atos praticados de forma voluntária. É, portanto o marco inicial contra a responsabilização objetiva.

No entanto, as concepções medievais, carregadas de superstições e enraizadas em crenças religiosas, foram superadas pela construção efetiva do princípio da culpabilidade, principalmente após o século XIX, com 2 (dois) grandes marcos, inicialmente a teoria psicológica e o posterior advento do conceito puramente normativo de culpabilidade.

Há muitos anos a culpabilidade é alvo de discussão, implicando no Direito Penal atual uma tríplice acepção. São elas segundo Rogério Greco²:

Culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico de crime

- A culpabilidade é a terceira característica ou elemento integrante do conceito analítico de crime, sendo estudada, segundo o magistral ensinamento de Welzel, após a análise do fato típico e da ilicitude, ou seja, após concluir-se que o agente praticou um injusto penal.

Culpabilidade como princípio medidor da pena

- Uma vez concluído que o fato praticado pelo agente é típico, ilícito e culpável, podemos afirmar a existência da infração penal. O agente estará, em tese, condenado. Deverá o julgador, após a condenação, encontrar a pena correspondente à infração penal praticada, tendo sua atenção voltada para a culpabilidade do agente como critério regulador.

Culpabilidade como princípio impedidor da responsabilidade penal objetiva, ou seja, o da responsabilidade penal sem culpa

- (...) para determinado resultado ser atribuído ao agente é preciso que a sua conduta tenha sido dolosa ou culposa. Se não houve dolo ou culpa, é sinal de que não houve conduta;

A culpabilidade não é um princípio expresso na Constituição, mas trata-se de um corolário do princípio da dignidade humana, expurgando qualquer hipótese penal de responsabilidade objetiva. Assim dispõe Guilherme Nucci³:

O princípio da culpabilidade encontra-se previsto de maneira implícita na Constituição, justamente porque não se pode, num estado Democrático de Direito, transformar a punição mais gravosa que o ordenamento pode impor (pena) em simples relação de causalidade, sem que exista vontade ou previsibilidade do agente.

O Código Penal (Decreto Lei nº 2848\40) influenciado pelas teorias do século XIX consagra a reponsabilidade subjetiva em seu artigo 18. In verbis:

Art. 18 - Diz-se o crime:

Crime doloso

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Crime culposo

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Nota-se que o principal objetivo do princípio da culpabilidade é o completo afastamento da responsabilidade objetiva. Entretanto, é importante destacar que atualmente a doutrina pátria entende que o dolo e a culpa integram o fato típico e que o princípio da culpabilidade é mais bem definido como princípio da responsabilidade penal subjetiva.

3. CONCLUSÃO

O Estado é o titular do ius puniendi, logo a prática de uma infração penal faz surgir à pretensão punitiva do Estado. Por muito tempo as punições eram fundadas unicamente pela existência de um resultado, sem levar em conta a responsabilidade pessoal do agente, mas com o advento do princípio da culpabilidade, inicialmente na idade média e especialmente após o século XIX, visasse coibir essa responsabilidade objetiva e consequentemente limitar o poder de punir estatal.


4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

JESUS, Damásio E. De Direito penal, volume1: parte geral – 29. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2008.¹

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal / 17. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.²

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral: parte especial, Editora Revista dos Tribunais 2013.³

ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de direito penal – 10 ed. Rev. E atual. – São Paulo: Saraiva, 2014.

Decreto Lei nº 2848\40 – Código Penal.

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